Em atendimento à Recomendação Administrativa N°14/2023 do Ministério Público, a Prefeitura de Cafelândia informou que não realizará a ExpoCaf, tradicional festa em comemoração ao aniversário do município. A recomendação visa garantir legalidade e transparência na realização do evento, conforme os ditames legais estabelecidos na Lei nº 13.019/2014.
A Recomendação destaca a necessidade de observar o tratamento isonômico dos interessados, evitar despesas desproporcionais com a realidade social e orçamentária do município, além de cumprir as determinações da lei.
Entre os pontos ressaltados na Recomendação, destaca-se o valor expressivo gasto na 1ª Expo Caf em 2022, aproximadamente R$ 1.5 milhão, superando as verbas destinadas a setores cruciais como saúde e assistência social. O Ministério Público alertou sobre a inobservância dos termos da Recomendação acarretando providências jurídicas e legais.
Considerando a recomendação, a prefeitura avaliou a necessidade de priorizar investimentos em áreas como assistência hospitalar, educação especial, assistência à criança e ao adolescente, e promoção da igualdade de gênero.
A população, por meio de queixas e manifestações, expressou preocupação com os gastos excessivos da administração municipal em eventos festivos diante das carências em infraestrutura, educação, saúde e estradas.
A decisão da Prefeitura também levou em conta alertas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) sobre a despesa total com pessoal ultrapassando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, a gestão pública optou por não realizar a ExpoCaf, destacando a importância de organizar festividades conforme a realidade orçamentária do município, sem prejudicar a prestação de serviços públicos ao longo do ano. A fundamentação expressa e por escrito sobre o uso de recursos públicos em eventos festivos foi ressaltada, considerando decisões de tribunais e cortes de contas nacionais.